Jurídico
Termos de Uso
Regras de uso da plataforma para clientes e prestadores. Guarde a versão e o hash para auditoria.
Termos de Uso do Cliente
Versão 2026-07-07
d73a31135c886033974db7f2cf683e427d3968e5e6e9e63a3e547d028f1ff28bEstes Termos regulam o uso da plataforma Servir por clientes que buscam contratar servicos.
1. Natureza da plataforma. A Servir e uma plataforma de intermediacao tecnologica que conecta clientes e prestadores independentes. A Servir nao executa diretamente os servicos contratados, salvo quando informado expressamente em contrato proprio.
2. Cadastro e responsabilidade. O cliente declara que fornecera informacoes verdadeiras, atuais e completas. O uso da conta e pessoal e o cliente e responsavel por manter sigilo de suas credenciais.
3. Contratacao. O cliente deve descrever corretamente o servico, endereco, urgencia, materiais necessarios e demais condicoes relevantes. Informacoes incompletas podem gerar ajuste de preco, reagendamento ou cancelamento.
4. Pagamento protegido. Quando disponivel, o pagamento podera ser processado por parceiro de pagamento e mantido em custodia operacional ate a conclusao, aprovacao ou encerramento do pedido conforme regras da plataforma.
5. Cancelamento, disputa e reembolso. Cancelamentos, disputas e reembolsos serao analisados com base no historico do pedido, mensagens, comprovantes, fotos, status do pagamento e politica operacional vigente. A Servir podera reter taxas de processamento ja incorridas quando permitido.
6. Conduta. E proibido assediar, discriminar, ameaçar, burlar a plataforma, contratar por fora apos interacao iniciada na Servir, publicar dados falsos, ou usar a plataforma para atividade ilegal.
7. Limites. A Servir emprega medidas de verificacao e moderacao, mas nao garante resultado, prazo ou qualidade de servico prestado por terceiros independentes. Reclamos serao tratados por canais oficiais e com base em evidencias registradas.
8. Isencao de responsabilidade e atos de terceiros. A Servir e apenas intermediaria tecnologica e nao supervisiona, dirige, controla, acompanha ou se responsabiliza pela conduta de prestadores, clientes ou terceiros, dentro ou fora do local do servico. A Servir NAO se responsabiliza, em nenhuma hipotese, por atos ilicitos, danosos ou de qualquer natureza praticados pelo prestador ou por terceiros antes, durante ou apos o atendimento, incluindo, sem limitacao: roubo, furto, extravio, apropriacao indevida ou dano a bens; agressao fisica ou verbal, ameaca, lesao corporal, morte ou acidente; assedio moral ou sexual; racismo, injuria, difamacao, intolerancia religiosa e discriminacao de qualquer especie (origem, cor, genero, orientacao sexual, deficiencia, idade ou condicao social); invasao de domicilio ou de privacidade; e danos ao imovel, a pessoas ou a terceiros. O cliente reconhece que a contratacao e realizada por sua exclusiva conta e risco, cabendo-lhe adotar precaucoes de seguranca, acompanhar a execucao do servico e resguardar objetos de valor. Ocorrencias de natureza criminal devem ser comunicadas imediatamente as autoridades policiais competentes; a Servir podera, quando legalmente exigida, cooperar com as informacoes registradas na plataforma. Eventual responsabilidade da Servir, se existente, limita-se, no maximo permitido por lei, ao valor da taxa efetivamente recebida pela intermediacao do pedido especifico.
9. Comunicacoes. O cliente autoriza comunicacoes transacionais por e-mail, WhatsApp, notificacoes e outros canais informados no cadastro.
10. Alteracoes. A Servir podera atualizar estes Termos. Mudancas relevantes poderao exigir novo aceite para continuidade do uso.
Termos de Uso do Prestador
Versão 2026-07-07
4e1b39925686fd975005e9e8a3ddced4f105a69c9f40dbb229083e86ce4c2b9cEstes Termos regulam o uso da plataforma Servir por profissionais e empresas prestadoras de servicos.
1. Prestador independente. O prestador atua de forma autonoma e independente, sem vinculo trabalhista, societario, de representacao, franquia ou exclusividade com a Servir.
2. Veracidade cadastral. O prestador declara que os dados, documentos, qualificacoes, fotos, areas de atendimento, precos e informacoes profissionais fornecidos sao verdadeiros e atualizados.
3. Verificacao. A Servir podera solicitar CPF, CNPJ, documento oficial, selfie, prova de titularidade, antecedentes, dados bancarios ou outras evidencias de identidade e aptidao. A aprovacao pode ser negada, suspensa ou revisada.
4. Execucao do servico. O prestador e responsavel tecnico e operacional pelo servico executado, incluindo qualidade, seguranca, cumprimento de prazo, materiais, ferramentas, deslocamento, emissao de documentos fiscais quando aplicavel e observancia de leis profissionais.
5. Pagamento e taxas. Valores pagos por clientes podem ser processados por parceiro financeiro. A Servir podera cobrar comissao, taxa de plataforma, taxa de processamento, taxa de saque ou outros valores informados no fluxo de contratacao.
6. Custodia e liberacao. Pagamentos relacionados a pedidos da plataforma podem ficar retidos ate conclusao, aprovacao, disputa ou encerramento do pedido. Em caso de disputa, a Servir podera analisar evidencias e tomar medidas operacionais.
7. Proibicoes. E proibido burlar a plataforma, levar cliente para contratacao por fora, compartilhar contato para evitar taxa, fraudar avaliacoes, usar documentos de terceiros, discriminar clientes ou executar servicos ilicitos.
8. Responsabilidade integral pela conduta. O prestador e unica e exclusivamente responsavel por sua conduta em todas as etapas da relacao, especialmente enquanto estiver no local do cliente, respondendo civil, criminal e administrativamente por seus atos e omissoes e pelos de seus prepostos ou acompanhantes. O prestador responde de forma exclusiva por quaisquer danos, prejuizos ou ilicitos que causar, incluindo, sem limitacao: roubo, furto, extravio, apropriacao indevida ou dano a bens do cliente ou de terceiros; agressao fisica ou verbal, ameaca, lesao corporal, morte ou acidente; assedio moral ou sexual; racismo, injuria, difamacao, intolerancia religiosa e discriminacao de qualquer especie; invasao de domicilio ou de privacidade; e danos ao imovel, a pessoas ou a terceiros. A Servir e mera intermediaria tecnologica, nao supervisiona, nao dirige e nao controla a execucao do servico, nao se responsabilizando pela conduta do prestador. O prestador se obriga a indenizar e a manter a Servir, seus socios, administradores e colaboradores integralmente isentos (indenidade) de qualquer reclamacao, autuacao, perda, custo ou despesa, inclusive honorarios advocaticios, decorrentes de seus atos, omissoes ou violacao destes Termos.
9. Suspensao. A Servir podera suspender ou encerrar contas por fraude, risco, reclamações recorrentes, violacao de termos, chargeback, uso indevido, documentos invalidos ou ordem legal.
10. Comunicacoes. O prestador autoriza comunicacoes transacionais e operacionais por e-mail, WhatsApp, notificacoes e outros canais vinculados a conta.
11. Alteracoes. A Servir podera atualizar estes Termos. Mudancas relevantes poderao exigir novo aceite para continuidade do uso.